Apelação cível, recurso adesivo e reexame necessário. Acidente de trabalho.

Queda de servidor público municipal de telhado. Negligência da administração pública. Obrigação de indenizar inarredável.

Servidor do município de São Paulo só vai dispor de crédito consignado em folha com o Banco do Brasil

Está suspensa a liminar que obrigava o município de São Paulo a disponibilizar aos servidores empréstimo consignado em folha de pagamento com várias instituições bancárias. Com a suspensão, apenas está autorizado a realizar esse tipo de empréstimo o Banco do Brasil, cuja contratação vai render mais de R$ 700 milhões aos cofres públicos.

Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Pretendida absolvição. Impossibilidade.

"No dia 24 de julho de 2008, Policiais Militares realizavam uma operação policial junto a Ponte Cavalcanti, Tubarão/SC, quando perceberam que o condutor da motocicleta Yamaha, de placas MDH-4377, identificado posteriormente como sendo o denunciado Claudemilson Mello Rodrigues, desviou da abordagem policial.

Condenação por atentado ao pudor pode ter aumento se comprovada violência real ou lesão corporal à vítima

Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, por si sós, têm a presunção de violência diante do próprio tipo penal previsto em lei que define as penas a serem aplicadas.

Ação Declaratória Incidental

Inicial de ação de despejo contra mais de um locatário - litisconsórcio necessário

STF aceita defesa de RPPS representados pela ANEPREM

O STF deferiu habilitação da ANEPREM, como Amicus Curae, para que a Associação possa colaborar no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 6568. O julgamento da ADI ainda terá sua data marcada.

É possível averbar o tempo de contribuição sem utilizar remuneração para efeitos de média?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Tributário. Recurso Especial. CPC/73. Parcelamento. "Refis da Crise"

Pagamento à vista. Metodologia de Cálculo.

Tributário. Dívida Ativa. Alegação de violação do Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

Aposentadoria por Invalidez. Violação do artigo 1.022 do CPC/2015

Previdenciário. Requisitos para a concessão do benefício.

Habeas Corpus. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto

Substitutivo de Recurso Especial.

Turma Criminal nega recurso de acusados de trafico nas dependências de escola pública

A decisão foi unânime.

Associação para o Tráfico. Absolvição. Impossibilidade

Regimental. 

Crime contra a Saúde Pública. Tráfico de Drogas

Sentença condenatória. Recurso da defesa

Apelações cíveis e reexame necessário. Responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo.

Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial realizada com excesso de força física. Ocorrência de lesão corporal nas vítimas. Dever de indenizar caracterizado.

Processual civil. Execução Fiscais.

Recusa de precatório oferecido à penhora.

Aluno em curso de formação da Polícia Civil do DF deve receber 80% do salário inicial para o cargo

Um grupo de agentes da Polícia Civil ajuizou ação de cobrança contra o Distrito Federal com o objetivo de receber o percentual da remuneração inicial do cargo.

TV Globo está isenta de pagar ICMS ao GDF entre 1997 e 1998

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargo de declaração da Rede Globo de Televisão contra decisão da própria Corte que havia determinado a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Com isso, foi confirmada a decisão da instância ordinária que entendeu ser a emissora imune à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no período entre 1997 e 1998.

Direito de proteção à marca de alto renome independe de confusão do consumidor

À marca considerada de alto renome não se aplica o princípio da especialidade, sendo irrelevante discutir a possibilidade de confusão do consumidor.